POLÍTICA DE PRIVACIDADE
STETO, TECNOLOGIA EM INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME,
Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ n° 48.158.989/0001-92 com sede
na Rua Antônio Dias Tostes n° 677, ap. 401 – Edifício Nereida, bairro Granbery, Juiz
de Fora/MG - CEP. 36.010-370, no papel de Controladora de Dados (inciso VI do
Art. 5° da Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados) obriga-se ao
disposto na presente Política de Privacidade, nos termos e razões que passa a expor:
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
A Steto, tecnologia em intermediação de serviços preza pela privacidade e
segurança e se compromete com a transparência do tratamento de dados pessoais
de seus usuários.
Neste contexto, a presente Política de Privacidade, baseada nos fundamentos
elencados no Art. 2° da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), tem o escopo de estabelecer como é feita a coleta, uso e transferência de
informações de usuários que usam seu software sendo que, ao utilizá-lo, você
entende que serão coletadas informações pessoais nas formas descritas nesta
Política, com observância das normas ínsitas na:
(i) Constituição Federal de 1988 (inciso LXXIX do Art. 5º c/c inciso XXX Art. 22,
incluídos pela EC 115/2022);
(ii) Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
(iii) Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
I. DA DEFINIÇÃO DE TERMOS
I.1. As palavras em letra maiúscula utilizadas no texto deste Instrumento terão
o significado abaixo, quando um significado não lhes for atribuído no próprio texto
sendo que os termos utilizados no singular ou no plural terão o mesmo significado.
(i) APLICATIVO ou PLATAFORMA: software desenvolvido pela Steto, tecnologia
em intermediação de serviços LDTA - ME disponibilizados aos USUÁRIOS para
redirecionamento de USUÁRIOS aos MÉDICOS USUÁRIOS cadastrados
(ii) USUÁRIO: pessoa física interessada em obter consulta junto a um médico de
acordo com sua especialidade, mediante cadastro prévio no APLICATIVO;
(iii) MÉDICO USUÁRIO: profissionais graduados em Medicina, devidamente
regularizados para o exercício da profissão em sua respectiva especialidade e sujeitos
ao Conselho Regional de Medicina (CRM) bem como ao Conselho Federal de
Medicina (CFM), que disponibilizarão suas consultas através do uso do APLICATIVO,
podendo ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas;
(iv) TITULAR: refere-se a todos os USUÁRIOS e MÉDICOS USUÁRIOS com contas
cadastradas na PLATAFORMA.
II. DOS DADOS COLETADOS NO CADASTRO E DA FINALIDADE DA
COLETA
A viabilização do software desenvolvido pela Steto, tecnologia em intermediação de
serviços depende da coleta de alguns dados pessoais dos TITULARES de modo
que, além de viabilizar o funcionamento do mesmo, aprimora a experiência do
usuário e ajuda a proteger nossa comunidade. Desta forma, considerando as
disposições:
II.1. Dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO:
(i) Nome completo
(ii) Número de telefone
(iii) Gênero
(iv) CPF
(v) Endereço
(vi) Data de nascimento
(vii) Endereço eletrônico (e-mail)
(viii) Após informar tais dados, o usuário deve criar uma senha de acesso.
II.2. Dados pessoais fornecidos pelo MÉDICO USUÁRIO:
(i) Nome completo
(ii) Número de telefone
(iii) Gênero
(iv) CPF
(v) CRM
(vi) Endereço (domicílio/consultório)
(vii) Especialidade
(viii) Data de nascimento
(ix) Endereço eletrônico (e-mail)
(x) Foto profissional para o seu perfil
(xi) Assinatura
(xii) Poderá precisar fornecer ainda: cópia do comprovante de residência; cópia da
CNH ou RG; cópia do CRM.
II.3. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços utiliza esses dados com
a finalidade de identificar os TITULARES de modo que a comunidade seja um
ambiente protegido.
III. DO MODO DE COLETA DE DADOS
III.1. A coleta dos dados pessoais do TITULAR será da seguinte forma:
(I) USUÁRIO: preenchimento de cadastro online no aplicativo
(II) MÉDICO USUÁRIO: preenchimento de pré-cadastro online pelo aplicativo e
fica sujeito a aprovação manual dos moderadores do aplicativo.
IV. DO CONSENTIMENTO
IV.1. Os dados pessoais são tratados pela Steto, tecnologia em intermediação
de serviços mediante CONSENTIMENTO EXPRESSO do TITULAR.
IV.2. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual
os TITULARES autorizam o tratamento de seus dados.
IV.3. Nesse ínterim, nos termos da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados), os dados dos TITULARES só serão coletados, tratados e
armazenados mediante prévio e expresso consentimento, sendo que estes serão
obtidos de forma específica, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé
dos desenvolvedores para com seus usuários, nos termos da legislação que rege e
espécie.
IV.4. Ao utilizar os serviços da Steto, tecnologia em intermediação de serviços e
fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições
desta Política de Privacidade.
IV.5. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu
consentimento.
IV.6. É importante destacar que a revogação do consentimento para o
tratamento dos dados implicará na impossibilidade da performance adequada de
alguma funcionalidade do aplicativo que dependa da operação. Tais consequências
serão informadas previamente.
V. DOS DIREITOS DOS TITULARES
V.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços assegura aos
TITULARES seus direitos conforme previsto no Art. 18 da Lei Federal 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados).
V.2. Em observância aos termos legais da legislação retro, os TITULARES
poderão, a qualquer tempo, de maneira gratuita:
(i) Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada e em
formato claro e completo;
(ii) Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível por meio
eletrônico, seguro e idôneo;
(iii) Limitar eventuais dados tratados em desconformidade com a legislação
solicitando anonimização, bloqueio ou eliminação;
(iv) Corrigir seus dados, solicitando a edição, correção e/ou atualização dos
mesmos;
(v) Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos
previstos em lei;
(vi) Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados
cessando seu acesso ao aplicativo imediatamente;
(vii) Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as
consequências da negativa
VI. DO EXERCÍCIO DO DIREITO DOS TITULARES DE DADOS
VI.1. Aos TITULARES que queiram exercer seus direitos, devem entrar em
contato com a Steto, tecnologia em intermediação de serviços através do endereço
eletrônico: ajuda@stetoapp.com
VI.2. Para garantir a identificação de forma correta do TITULAR dos dados
pessoais objeto da solicitação, é possível que seja requerido documentos ou demais
comprovações aptas a garantir a segurança dos trâmites, sendo que este será
informado previamente
VII. DO PRAZO E DO MODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
PESSOAIS
VII.1. Os dados pessoais coletados pela Steto, tecnologia em intermediação de
serviços serão utilizados e armazenados durante o tempo em que os TITULARES,
permanecerem cadastrados ou para que as finalidades elencadas na presente Política
de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos TITULARES dos dados
e dos controladores.
VII.2. De modo geral, os dados dos TITULARES serão mantidos enquanto a
relação contratual entre o mesmo e a Steto, tecnologia em intermediação de
serviços perdurar.
VII.3. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão
excluídos das bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses
legalmente previstas no Art. 16 da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados), a saber:
(i) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(ii) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
(iii) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de
dados dispostos nesta Lei;
(iv) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o
cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício
do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas mesmo
com a exclusão dos demais dados.
VII.4. O armazenamento de dados coletados pela Steto, tecnologia em
intermediação de serviços reflete o seu compromisso com a segurança e privacidade
dos dados dos TITULARES.
VII.5. São empregues medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir
a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados com medidas de
segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações
armazenadas.
VIII. DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA MANTER OS DADOS DOS
TITULARES SEGUROS
VIII.1. No intuito de manter as informações pessoais dos TITULARES seguras,
são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais desenvolvidas para a
proteção da privacidade de cada TITULAR, dentre elas:
(i) Transação de dados sob protocolo SSL (Secure Sockets Layer) que garante
informações em total segurança, bem como protege a integridade/veracidade do
conteúdo que trafega na Internet, sendo certo que tal segurança só é possível através
da autenticação das partes envolvidas na troca de informações;
(ii) Criptografia de ponta-a-ponta na relação usuário - servidor;
(iii) Criptografia dos dados sensíveis salvos em banco de dados.
VIII.2. Tais ferramentas são aplicadas levando em consideração a natureza dos
dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento bem como os riscos
que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do TITULAR dos dados
coletados/tratados.
VIII.3. Não é forçoso destacar ainda que:
(i) Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
(ii) O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de
confidencialidade;
(iii) Seus dados pessoais são armazenados em ambiente idôneo e seguro.
VIII.4. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços se compromete a adotar
as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário
destacar que no ambiente virtual, nenhum software é totalmente livre de riscos. É
possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de
culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de
hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio
TITULAR.
VIII.5. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano
relevante para qualquer um de nossos TITULARES, os afetados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados serão comunicados sobre o ocorrido, em consonância
com as disposições do Art. 48 Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados).
IX. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
IX.1. Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Steto, tecnologia em
intermediação de serviços não compartilha seus dados pessoais com nenhum terceiro
não autorizado.
IX.2. Os dados dos TITULARES podem ser compartilhados com o "gateway" de
pagamento ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-
21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest,
nº 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina,
CEP: 89.223-005, que recebe seus dados apenas na medida do necessário para as
finalidades expostas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Steto, tecnologia
em intermediação de serviços que, por sua vez, são orientados pelas normas de
proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
IX.3. Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que
podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos.
IX.4. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão
ser compartilhados, que são:
(i) Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades
judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
(ii) Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de
forma automática;
(iii) Proteção dos direitos da Steto, tecnologia em intermediação de serviços em
qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
X. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
X.1. Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser
localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros.
X.2. A empresa responsável pelo armazenamento dos dados na nuvem é a
HOSTINGER INTERNATIONAL LIMITED, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
devidamente inscrita no HE301365, com sede na 61 Lordou Vironos Street Lumiel
Building, 4th floor 6023 Larnaca, Cyprus (“Hostinger”).
X.3. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estão sujeitos à Lei
Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e às demais legislações
pertinentes.
X.4. Nesse sentido, a Steto, tecnologia em intermediação de serviços se
compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de
proteção de dados, nos melhores esforços no sentido de garantir e cumprir as
exigências impostas pela legislação que rege a espécie.
X.5. Ao concordar com essa Política de Privacidade, o TITULAR
concorda/consente com esse compartilhamento, que se dará conforme as
finalidades descritas no presente instrumento, bem como nos Termos e
Condições de Uso da Controladora.
XI. DOS “COOKIES”
XI.1. A Steto, tecnologia e software de atendimento médico não faz uso de
"Cookies" que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu dispositivo e que
nele se armazenam e contém informações relacionadas à navegação e experiência
no uso
XII. DA ALTERAÇÃO DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
XII.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços reserva-se no direito de
modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função
da adequação a eventuais alterações feitas em nossa plataforma ou em âmbito
legislativo.
XII.2. Recomenda-se que cada TITULAR a revise com frequência.
XII.3. A publicação de eventuais alterações serão o termo inicial para entrada em
vigor das mesmas e os TITULARES sempre serão notificados das mudanças
ocorridas.
XII.4. Ao utilizar os serviços e fornecer seus dados pessoais após eventuais
modificações, o TITULAR, com elas, consente.
XIII. DA RESPONSABILIDADE
XIII.1. A responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento
de dados estão insertas nos Arts. 42/45 da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados).
XIII.2. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços se compromete em
manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e
zelando por seu cumprimento integral, bem como assume o compromisso de buscar
condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de
tratamento de dados sempre em observância à legislação que rege a espécie.
XIII.3. Lado outro, eventual exigência da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados sobre a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado
pela Steto, tecnologia em intermediação de serviços, esta se compromete a segui-las,
nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados)
XIV. DA INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
XIV.1. Art. 43 da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
XIV.2. Conforme mencionado anteriormente, embora se adote elevados padrões
de segurança no sentido de evitar incidentes, não há nenhum software livre de riscos.
Desta forma, a Steto, tecnologia em intermediação de serviços não se responsabiliza
por:
(i) Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou
imperícia dos TITULARES em relação a seus dados individuais.
O desenvolvedor garante e se responsabiliza apenas pela segurança dos processos
de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente
Instrumento. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade
dos dados de acesso é do TITULAR.
(ii) Ações maliciosas de terceiros, como ataques de "hackers", exceto se
comprovada conduta culposa ou deliberada da Steto, tecnologia em intermediação de
serviços.
Ressalta-se que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano
relevante para os TITULARES, a Steto, tecnologia em intermediação de serviços
comunicará aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o
ocorrido e serão cumpridas todas as providências necessárias.
(iii) Informações oferecidas pelos TITULARES em desconformidade com a realidade
nos registros necessários para a utilização dos serviços do desenvolvedor.
Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé
são de inteira responsabilidade do TITULAR.
XV. DO(S) ENCARREGADO(S) PELO TRATAMENTO DE DADOS
XV.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços disponibiliza o seguinte
meio para que os TITULARES possam entrar em contato para exercer seus direitos
dos dados tratados: “ajuda@stetoapp.com”
XV.2. Caso os TITULARES tenham dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou
sobre os dados pessoais que serão tratados, poderão entrar em contato com o
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através citado canal
XVI. DA INCLUSÃO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS DE
SAÚDE
XVI.1. Os USUÁRIOS podem adicionar e gerenciar documentos de saúde no
APLICATIVO, incluindo exames de imagem e laboratoriais, laudos, receituários, e
atestados médicos. Tais dados serão armazenados em ambiente digital seguro, com
acesso restrito ao USUÁRIO e aos MÉDICOS USUÁRIOS autorizados através da
função “MEU MÉDICO”.
XVII. DO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
XVII.1. O compartilhamento de dados médicos com MÉDICOS USUÁRIOS via a
funcionalidade “MEU MÉDICO” requer consentimento expresso do USUÁRIO. Em
conformidade com o Art. 7º e Art. 11º da LGPD, o consentimento pode ser revogado
pelo USUÁRIO a qualquer momento, assegurando o controle da informação
permanece com o TITULAR dos dados.
XVIII. DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
XVIII.1. O APLICATIVO utiliza Inteligência Artificial para interpretar documentos e
auxiliar na geração de receituários, pedidos de exames, atestados e dentre outros
documentos e pedidos médicos. A utilização de IA é baseada em fundamentos legais
e o TITULAR receberá informações sobre suas funcionalidades e limitações,
promovendo a transparência e segurança.
XIX. DA UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA
XIX.1. Os serviços de telemedicina são operacionalizados através do
APLICATIVO, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022. Assegura-se
que todas as consultas remotas sejam conduzidas através de tecnologia segura,
garantindo a proteção da privacidade dos USUÁRIOS.
XX. DA INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DOCUMENTOS
GERADOS POR IA
XX.1. Os documentos gerados por IA, como prescrições, receituários, pedidos de
exames, atestados e laudos, são esboços provisórios que necessitam de revisão e
validação pelo MÉDICO USUÁRIO antes de qualquer uso clínico. A Steto, tecnologia
em intermediação de serviços isenta-se de responsabilidade pelos conteúdos não
revisados pelos MÉDICOS USUÁRIOS.
XXI. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
XXI.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços adota medidas
apropriadas e tecnologia de ponta, incluindo criptografia de ponta-a-ponta, para
proteger dados pessoais e sensíveis contra acesso não autorizado, garantindo a
confidencialidade e integração das informações.
XXII. DA CONFORMIDADE E ATUALIZAÇÕES REGULARES
XXII.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços compromete-se a
realizar auditorias regulares sobre suas práticas de proteção de dados e atualizar esta
política de privacidade sempre que necessário para assegurar compliance com as
regulamentações vigentes e as melhores práticas do mercado.
XXIII. DAS FINALIDADES, CONSENTIMENO E USO DE DADOS
PESSOAIS
XXIII.1. Os dados pessoais e de saúde dos USUÁRIOS são coletados e utilizados
exclusivamente para as finalidades descritas nesta política, incluindo a
operacionalização de consultas por telemedicina, armazenamento seguro de
documentos médicos, e suporte por Inteligência Artificial, conforme permitido pela
legislação vigente.
XXIII.2. O consentimento específico é obtido para cada funcionalidade que requer
o uso de dados sensíveis. Os USUÁRIOS podem revisar e facilmente revogar esse
consentimento a qualquer tempo, através das configurações do perfil ou contato com
o suporte do aplicativo.
XXIII.3. Os USUÁRIOS têm garantidos os direitos elencados na LGPD, tais como
acesso, correção, eliminação, e portabilidade de seus dados. Quaisquer solicitações
relacionadas a esses direitos serão prontamente atendidas por meio dos canais de
suporte ao usuário.
XXIV. DA SEGURANÇA, COMPARTILHAMENTO DE DADOS E USO DE IA
XXIV.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços adota medidas de
segurança rigorosas, em conformidade com padrões de segurança de dados como
ISO/IEC 27001, para proteger contra acessos não autorizados e violações de dados,
incluindo o uso de criptografia e auditorias regulares.
XXIV.2. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre exclusivamente nos
limites da prestação de serviços ou conformidade legal, assegurando que parceiros
mantenham nível de proteção adequado.
XXIV.3. As análises e saídas proporcionadas pela Inteligência Artificial são
orientações de suporte que não substituem o julgamento clínico profissional.
Informações sobre o uso das funcionalidades de IA serão fornecidas para garantir uso
seguro e responsável.
XXV. DO HISTÓRICO DE ACESSOS E ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA
XXV.1. Um registro detalhado das atividades dos TITULARES é mantido para
garantir segurança e integridade. Atualizações a esta política serão claramente
comunicadas aos TITULARES, com armazenamento seguro dos registros de acesso
conforme as normas de proteção de dados aplicáveis.
XXVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Essa Política de Privacidade vincula todos os TITULARES do APLICATIVO.
XXVI.1. A Steto, tecnologia em intermediação de serviços reserva-se no direito
de alterar as condições previstas neste Instrumento a qualquer momento, mediante
notificação aos TITULARES. A notificação se dará por intermédio da própria
plataforma ou via endereço eletrônico (e-mail) especificado no cadastro.
XXVI.2. A utilização do APLICATIVO após a entrada em vigor das alterações à
Política de Privacidade, bem como sua notificação aos TITULARES representa a
aceitação da alteração e não exige que a Steto, tecnologia em intermediação de
serviços forneça qualquer confirmação adicional.
XXVI.3. As disposições deste Instrumento que prevejam a observância de
obrigações e/ou responsabilidades após sua rescisão ou extinção, subsistirão e
continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à confidencialidade e
privacidade de dados e informações.
XXVI.4. Se alguma cláusula desta Política de Privacidade for considerada ilegal,
nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma
cláusula independente da parte remanescente deste Instrumento e não afetará a
validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
XXVI.5. A relação aqui estipulada é válida exclusivamente para o objeto e efeitos
deste Instrumento.
XXVI.6. Cada parte será responsável individualmente pelos atos ilegais que
praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
XXVI.7. Este Instrumento começa a vigorar a partir da adesão dos TITULARES.
ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO NO MOMENTO EM QUE O
TITULAR CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO
APLICATIVO, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O CONTRATANTE
DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS O CONTEÚDO E CONDIÇÕES
DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Juiz de Fora, 28 de Janeiro de 2025